Whatsapp colaborará com autoridades – ANPD orienta usuários da plataforma
Após a recomendação conjunta expedida no dia 7 de maio, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o Ministério Público Federal (MPF), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), o WhatsApp assumiu o compromisso de colaborar com as referidas autoridades quanto às atualizações aos Termos de Serviço e à Política de Privacidade da plataforma.
A posição da empresa consta em resposta à recomendação emitida pelos órgãos reguladores, cujo intuito é proteger os direitos dos titulares de dados pessoais, os direitos dos consumidores e mitigar potenciais efeitos sobre a concorrência decorrentes da implementação da nova Política de Privacidade do WhatsApp.
Durante a última semana, os órgãos reguladores se reuniram com representantes do WhatsApp e do Facebook para tratar do tema.
Apesar da manutenção da entrada em vigor da nova versão dos documentos para o dia 15 de maio de 2021, a empresa informou que nos 90 (noventa) dias posteriores a esta data nenhuma conta será encerrada, tampouco qualquer usuário do Brasil perderá o acesso aos recursos do aplicativo, ainda que o usuário não tenha concordado com as alterações. Neste período, novas análises e questionamentos feitos pelas autoridades serão objeto de esclarecimentos e diálogo por parte do WhatsApp.
A ANPD tem avaliado o caso e apresentado recomendações desde a ciência da atualização dos Termos de Uso e da Política de Privacidade do aplicativo. Prestar orientações e esclarecimentos aos usuários, de forma transparente, simples e direta, acerca das alterações realizadas, é o objetivo da ANPD para garantia aos direitos dos titulares conforme previsto pela LGPD.
Em razão de processo administrativo, ainda em curso, instaurado pela autoridade (Processo Eletrônico SEI nº 00261.00012/2021-04), a ANPD informou que eventual apuração que demonstre descumprimento à LGPD estará sujeita a sanção uma vez que entre em vigor os dispositivos da lei referentes às penalidades aplicáveis (previsto para o mês de agosto de 2021), sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
Em notícia divulgada pela ANPD na última sexta-feira (14 de maio), o órgão prestou esclarecimentos aos titulares sobre as principais alterações efetuadas na Política de Privacidade do WhatsApp, quais funcionalidades da plataforma serão mantidas, o que ocorre caso o usuário não aceite as mudanças, como o titular pode exercer seus direitos garantidos pela LGPD, entre outros.