ANPD divulga nota de esclarecimento sobre a atuação do encarregado de dados pessoais
No dia 31 de março de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou uma nota de esclarecimento sobre a exigência de registro profissional para Encarregados de dados pessoais e a emissão de selos de conformidade sob a Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
Em nota, a ANPD informa que “não credencia ou reconhece entidades ou empresas para a emissão de selos que possam atestar a adequação à LGPD, e tampouco para a homologação de softwares ou aplicativos em conformidade com a lei.”.
Além disso, a ANPD esclareceu que “não existe qualquer exigência legal de registro, perante a ANPD ou perante associações privadas, de profissionais de proteção de dados ou de encarregados como condição para o exercício da profissão ou como requisito para sua contratação. Tampouco há reconhecimento oficial da ANPD quanto a eventuais mecanismos de registro privado desses profissionais.”.
A ANPD poderá estabelecer normas complementares a respeito da atuação do encarregado de dados pessoais através de regulamentação futura, conforme Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, divulgada pela ANPD em novembro de 2022.
Acesse aqui o conteúdo integral da nota de esclarecimento.