Autoridade Nacional de Proteção de Dados abre consultas públicas sobre norma de transferências internacionais de dados pessoais e legítimo interesse
Nos dias 15 e 16 de agosto de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu duas consultas públicas, uma sobre transferências internacionais de dados pessoais, e outra sobre o estudo preliminar sobre a utilização da hipótese legal de tratamento de dados pessoais do legítimo interesse, prevista no art. 7º, IX da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A consulta a respeito das transferências internacionais de dados pessoais tem por objetivo a regulamentação das transferências internacionais de dados pessoais e a apresentação do modelo de cláusulas-padrão contratuais, e ficará disponível para envio de contribuições até o dia 14 de setembro de 2023.
A abertura desta consulta sobre o tema das transferências internacionais de dados está prevista na Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2023/2024, em seu item 4, conforme aprovada pela Portaria ANPD nº 35, de 4 de novembro de 2022.
A consulta pública sobre o estudo preliminar elaborado pela ANPD sobre o legítimo interesse, por sua vez, visa consolidar entendimentos e reduzir divergências de interpretação dos dispositivos legais que tratam da aplicação desta base legal, e ficará disponível para envio de contribuições até o dia 15 de setembro de 2023.
Ambas as consultas ficam disponíveis através da plataforma Participa + Brasil, que pode ser acessada aqui.