ANPD PUBLICA EDITAIS DE SELEÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE
Em 30 de maio de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou no Diário Oficial da União editais para indicação de representantes da sociedade civil para comporem seu órgão consultivo, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (“CNPD”).
O CNPD é um órgão composto por 23 representantes da sociedade, que viabiliza a participação de entidades privadas sem fins lucrativos e com comprovada atuação em proteção de dados pessoais de diferentes segmentos na estrutura do ambiente regulatório de proteção de dados pessoais.
As principais atribuições do CNPD, conforme artigo 58-B da Lei Geral de Proteção de Dados, são: propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD, elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, sugerir ações a serem realizadas pela ANPD, dentre outros.
A atuação no órgão é considerada como uma prestação de serviço público relevante, e não é remunerada.
Através de peticionamento eletrônico, as entidades da sociedade civil poderão indicar seus representantes para participação no processo seletivo até o dia 29 de junho de 2023, de acordo com as disposições dos editais nº 02, 03, 04, 05 e 06.