Notícias & Artigos
Ministério da Saúde atualiza lista de doenças relacionadas ao trabalho, após 24 anos da sua instituição
O Ministério da Saúde divulgou uma atualização da lista de doenças relacionadas ao trabalho, com a finalidade, segundo ele, de auxiliar no diagnóstico das doenças, além de facilitar o estudo da relação entre o adoecimento e o trabalho. Com a atualização, foram adicionadas 165 novas patologias na portaria publicada e, assim, a quantidade de códigos […]
STF define que os Estados podem cobrar o DIFAL desde abril de 2022
Nesta última quarta-feira, 29 de novembro 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, por seis votos a cinco (6×5), que os Estados podem cobrar o diferencial de alíquota (“Difal”) de ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, desde 5 abril de 2022, julgando improcedentes os pedidos […]
DISPENSA – Processos trabalhistas no e-Social
Por meio do ADE CORAT nº 13/2023, publicado no DOU de hoje (28.11.2023), foi determinada a dispensa de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativa às contribuições previdenciárias devidas em razão de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de […]
Discussão Judicial: Processos Trabalhistas no eSocial
Como de conhecimento, desde o dia 1º de outubro de 2023, por meio da Instrução Normativa 2.005/2021, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022, foi estabelecida a obrigatoriedade de as empresas passarem a declarar pelo “Sistema eSocial”, as “contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência […]
Lei que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios é regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023
Foi publicado no Diário Oficial da União em 23 de novembro de 2023, o Decreto nº 11.795/2023 que regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios. Referido Decreto tem como objetivo regular os mecanismos de transparência e de critérios remuneratórios, dispondo sobre o […]
Selo CESA de Equidade de Gênero 2023
O IWRCF foi reconhecido como um escritório que possui compromisso crescente para atingir a equidade de gênero, obtendo o Selo CESA de Equidade de Gênero 2023 como Parceiro por suas ações relacionadas à estrutura, ações e políticas de desenvolvimento direcionados para todos os gêneros.
Domingos e Feriado: Portaria do MTE obriga categorias do comércio a negociarem novamente com os Sindicatos
O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, alterou a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que autorizava o trabalho permanente em domingos e feriados para uma lista de setores do comércio sem necessidade de negociação coletiva. De acordo com […]
Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara dos Deputados
O Plenário do Senado aprovou, com poucas modificações, a proposta da reforma tributária após as alterações realizadas pela CCJ. O tema, por ora, retornará para a Câmara dos Deputados, casa do poder legislativo que originou a Proposta de Emenda à Constituição, para avaliação das modificações ponderadas. Analisamos as mais recentes e significativas, as quais passaremos […]
É sancionado, com veto presidencial, o Marco Legal de Garantias de Empréstimo (Lei nº 14.711/2023)
No dia 31/10, foi publicado o Marco Legal de Garantias de Empréstimo (Lei nº 14.711/2023), que dispõe sobre alterações às regras relacionadas ao uso e às medidas extrajudiciais para a execução e retomada de bens, móveis ou imóveis, dados em garantia. Além de alterar regras relacionadas à alienação fiduciária e à constituição de gravames e […]
Novo parecer da Reforma Tributária éenviado à CCJ do Senado
Foi encaminhado à CCJ nesta quarta-feira (25.10.2023), pelo relator da reforma tributária no senado Eduardo Braga (MDB-AM), novo parecer sobre a proposta de emenda à Constituição nº 45, de 2019. Das 669 emendas que foram apresentadas ao texto da Câmara, 183 foram acolhidas parcial ou totalmente por Eduardo Braga. Analisamos o seu inteiro teor e passaremos […]
POSSIBILIDADE DE EXPANDIR O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ALCANÇAR SÓCIO OCULTO
A Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por unanimidade e no bojo do RESP 2.055.325/MG (2023/0057232-4), reconheceu a possibilidade de terceiro indicado como sócio oculto vir a responder patrimonialmente por débito da “sua” sociedade, quando presentes os requisitos previstos na legislação brasileira[1]. No caso em questão, um credor pretendeu a desconsideração da […]
Segunda sanção aplicada pela ANPD tem relação com demora do controlador em notificar o incidente com dados pessoais
No dia 06 de outubro de 2023, foram publicados o Despacho Decisório e o Relatório de Instrução nos quais constam a segunda sanção aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) diante de violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). São duas advertências, acompanhadas de medidas corretivas, e foram direcionadas ao Instituto […]
Licitações – Selo “Empresa Amiga da Mulher” (Lei nº 14.682/2023): Critério objetivo para fins de desempate em processos licitatórios
Recentemente, publicamos artigo relacionado ao Decreto nº 11.430/2023 que, dentre outras coisas, passou a prever a adoção de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações. Contudo, e como se destacou naquela oportunidade, o regramento do tema impunha a edição de normas complementares, em especial para […]
Licitações: Uma breve análise do Decreto nº 11.430/2023
A regulamentação dos arts. 25, §9º, I e 60, III da Lei nº 14.133/2021: Vagas destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica e ações de equidade. Em 30.03.2023, entrou em vigor o Decreto nº 11.430/2023, que, conforme seu art. 1º, versa sobre “a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída […]
ANPD prorroga consulta pública sobre transferência internacional de dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados prorrogou por mais um mês o prazo, que se encerraria ontem, 14, para que a sociedade possa contribuir com o texto da regulamentação das transferências internacionais de dados pessoais e do modelo de cláusulas-padrão contratuais que serão aplicáveis neste contexto. Aberta agora, portanto, até 14 de outubro, a […]
Plano de recuperação judicial do Grupo Petrópolis
O plano de recuperação judicial do Grupo Petrópolis, dono de marcas de cerveja como a Itaipava, foi aprovado pelos credores em 11.09.2023, por 96,4% do total de votantes da Assembleia Geral de Credores, o que corresponde a 83,26% dos créditos sujeitos à recuperação judicial. O pedido de recuperação judicial foi realizado em 27 de março […]
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica na recuperação judicial
O Código de Processo Civil (CPC) institui o incidente de desconsideração da personalidade jurídica como hipótese de intervenção de terceiros. Este incidente assume importante papel nos processos recuperatórios e falimentares, pois pode representar alternativa para a melhor satisfação dos credores sujeitos ao regime jurídico dos referidos processos. A desconsideração da personalidade jurídica convive com outra […]
GOVERNO PUBLICA MEDIDA PROVISÓRIA E CONFIRMA NOVAS PREVISÕES PARA A TRIBUTAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EXCLUSIVOS
Em 28 de agosto de 2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n° 1.184/2023, definindo novas previsões quanto à incidência do imposto de renda sobre os rendimentos de aplicação em “fundos de investimento exclusivos”, ou seja, aqueles compostos por um único cotista e que exigem um investimento mínimo de 10 milhões de reais[1]. Anteriormente, […]
Autoridade Nacional de Proteção de Dados abre consultas públicas sobre norma de transferências internacionais de dados pessoais e legítimo interesse
Nos dias 15 e 16 de agosto de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu duas consultas públicas, uma sobre transferências internacionais de dados pessoais, e outra sobre o estudo preliminar sobre a utilização da hipótese legal de tratamento de dados pessoais do legítimo interesse, prevista no art. 7º, IX da Lei […]
SEFAZ/SP publica decreto que autoriza a adoção de procedimentos simplificados na apropriação do crédito acumulado e na renovação de regimes especiais
O Decreto nº 67.853/2023, publicado nessa semana (DOE SP de 31.07.2023), fez as vias de regulamentar o disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320/2018, que havia instituído, no âmbito do estado de são Paulo, o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”. O novo Decreto publicado visa autorizar a implementação de […]
Novos Títulos Executivos Extrajudiciais: Dispensa de Testemunhas pelo uso de Assinatura Digital
No último dia 14, entrou em vigor a Lei Federal nº 14.620/2023, que implementou alterações em diversas normas materiais e, no âmbito processual, ampliou o rol de títulos executivos extrajudiciais. A novel legislação incluiu o § 4º à redação do artigo 784 do Código de Processo Civil para determinar que “[n]os títulos executivos constituídos ou […]
ANPD publica análise a respeito do Projeto de Lei sobre Inteligência Artificial
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou uma análise preliminar do Projeto de Lei 2338/2023 (“PL”), o qual dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial (“IA”). Em sua análise, a ANPD destaca pontos de convergência, divergência, omissão e sobreposição nos textos da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e o PL, os […]
Tributação de Stock Options poderá ser submetido ao rito dos repetitivos
Espera-se que uma grande controvérsia do direito tributário seja finalmente decidida pela Corte Superior nos próximos meses. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) irá julgar, por meio dos REsps 2.069.644/SP, 2.070.059/SP e 2.074.564/SP, a forma de tributação dos planos de “stock options”, e, possivelmente, sob o rito dos recursos repetitivos. Antes de adentrar […]
STF Reconhece a Constitucionalidade do Acordo Individual para Jornada de Trabalho 12×36
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, entendeu que é constitucional a pactuação da jornada de 12×36, por meio de acordo individual. O tema foi discutido no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade[1], a qual pretendia a declaração da incompatibilidade da expressão “acordo individual escrito”[2] com a Constituição Federal. Ao analisar o tema, […]
INPI reconhece o alto renome da marca tridimensional do Yakult
A empresa multinacional japonesa KABUSHIKI KAISHA YAKULT HONSHA obteve recentemente o reconhecimento pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) do Alto Renome do famoso frasco do produto YAKULT. Garrafinhas do leite fermentado Yakult Foto: Justin Chin / Bloomberg News A empresa em questão buscou o Alto Renome de sua marca tridimensional, ou seja, não do […]
Possiblidade de exclusão do valor do frete e outras despesas da base de cálculo do IPI
A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que incorre em inconstitucionalidade formal a norma ordinária que, sob pretexto de disciplinar a base de cálculo de tributo, extrapola as balizas quantitativas versadas no CTN. No caso, o STF (orientação firmada no RE nº 567.935/SC) entende que o aspecto material da hipótese de incidência do […]
ANPD aplica primeira sanção por violação à Lei Geral de Proteção de Dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) aplicou, em 06 de julho de 2023, a primeira sanção em razão de descumprimento às disposições da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”), em face da empresa Telekall. O despacho decisório da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF), órgão integrante da ANPD, foi publicado […]
Sancionada lei que obriga empresas a igualar salários de homens e mulheres
Nesta segunda-feira, dia 03/07/2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei n. 1.085/2023 que obriga as empresas a igualar os salários de homens e mulher que ocupam o mesmo cargo. O texto aprovado no Senado em 1º de junho de 2023 inclui os parágrafos 6º e 7º1 ao artigo 461 […]
Prorrogada a Entrada em Vigor dos Eventos Trabalhistas no E-Social
Em 30 de junho de 2023, foi publicado no site do E-Social a prorrogação da entrada em vigor das informações referentes aos processos trabalhistas, contudo, sem indicação, ainda, de nova data. No calendário divulgado anteriormente, os eventos referentes às informações de processos trabalhistas deveriam ser enviados a partir de 01 de julho de 2023. Apenas […]
Nova lei sobre seguros no transporte rodoviário de cargas
Em 20 de junho de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.599/2023, que, dentre outras deliberações, altera dispositivo específico da Lei nº 11.442/2007 concernente às regras sobre contratação obrigatória de seguros no transporte rodoviário de cargas. Neste novo cenário, os transportadores estão obrigados a contratar três diferentes tipos de seguros, a saber: 1) responsabilidade […]
Indenização por Danos Morais na Esfera Trabalhista: Supremo Tribunal Federal tem Maioria de Votos para Afastar Limitação nos Valores a Serem Pagos
Um dos temas mais polêmicos com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista foi a limitação dos valores decorrentes da indenização por danos morais. Isso porque, a CLT inovou, com a delimitação de um valor teto de indenização por danos morais, calculada de acordo com o grau de gravidade dos fatos e salário do empregado […]
ANPD divulga modelo simplificado para registro de operações com dados pessoais para agentes de tratamento de pequeno porte
Em atenção ao art. 9º da Resolução CD/ANPD nº 2, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou um modelo simplificado para que agentes de tratamento de pequeno porte possam registrar suas operações com dados pessoais. Para entender melhor quem são os agentes de tratamento de pequeno porte de acordo com a Resolução e, […]
Decisão STJ Subvenção e IRPJ e CSL
Como já é de conhecimento geral, foi divulgado o acórdão do julgamento proferido pela 1ª Seção do STJ (tema 1182), envolvendo a possibilidade de tributação de incentivos fiscais, conhecidos como subvenções. No caso, estamos falando da retirada da base de cálculo do IRPJ e CSL de benefícios como crédito presumido, redução de base de cálculo, […]
ANPD PUBLICA EDITAIS DE SELEÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE
Em 30 de maio de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou no Diário Oficial da União editais para indicação de representantes da sociedade civil para comporem seu órgão consultivo, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (“CNPD”). O CNPD é um órgão composto por 23 representantes da […]
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PUBLICA ENUNCIADO SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Hoje foi publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) o Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio de 2023, com os seguintes dizeres: “O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da Lei Geral de […]
INPI defere o primeiro pedido de registro para marca de posição
Em maio deste ano, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) deferiu o primeiro pedido de registro de marca de posição no Brasil à empresa que atua no mercado varejista de artigos do vestuário e acessórios[1]. Em suma, o pedido de registro protege os clássicos “três furos” na parte frontal dos famosos tênis da marca […]
Autoridade nacional de proteção de dados divulga nota técnica sobre tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico
No último dia 12 de maio, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), divulgou a Nota Técnica nº 4/2022/CGTP/ANPD com a finalidade de apresentar um estudo realizado acerca da aplicação da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”) no varejo farmacêutico. Tal estudo, motivado por preocupações e denúncias constantes na […]
O futuro mais que presente dos contratos: Legal Design, Visual Law e Plain Language
Estamos vivenciando diversos impactos desta Era 4.0, também conhecida como a Quarta Revolução Industrial, com foco na melhoria da eficiência e produtividade dos processos, através de avançadas tecnologias, como inteligência artificial, nuvem e internet das coisas. O fenômeno vem ocasionando a constante mudança na forma de realização de negócios, não sendo diferente em nosso universo […]
MP nº 1.171/2023 – Novas Regras de Tributação de investimento no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil e atualização da tabela progressiva do IRPF
Em 30 de abril de 2023, foi publicada em edição extraordinária a Medida Provisória (MP) nº 1.171/2023, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, além de atualizar a tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Temos […]
Autoridade Nacional de Proteção de Dados abre consulta pública sobre norma de comunicação de incidente de segurança
No dia 02 de maio de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou uma consulta pública a respeito da proposta de Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais. O Regulamento em questão tem por objetivo a regulamentação da comunicação de incidentes de segurança, incluindo a especificação do prazo de […]
Novidades trabalhistas no dia 1º de maio de 2023
Em atenção ao Dia do Trabalho o Governo Federal adotou uma série de iniciativas que poderão impactar as relações trabalhistas a médio prazo. Dentre os temas que podem receber um novo marco regulatório até o final do segundo semestre de 2023 estão Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), prestação de serviços em geral por meio […]
STJ define que benefícios do ICMS somente podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se atendidos requisitos da LC 160/2017
Em 26/04/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por unanimidade, pacificou divergência entre as 1º e 2º Turmas, ao julgar o tema 1.182 sob o rito dos repetitivos, fixando as seguintes teses: Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, […]
PL das fake news, Smart Sampa e opção de privacidade no ChatGPT, alguns dos assuntos em destaque na semana
A Câmara dos Deputados aprovou pedido de urgência para o trâmite do Projeto de Lei nº 2.630/20, que visa o combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e nos serviços de mensagens privadas, conhecido como fake news, origem do nome popular com o qual ficou conhecido o Projeto. O projeto das fake news se […]
Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga Relatório de Gestão da Ouvidoria em 2022
No dia 19 de abril de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou Relatório de Gestão da Ouvidoria em 2022, mantendo o seu compromisso e dever de transparência em relação às atividades realizadas. No total a Ouvidoria foi demandada 2.899 vezes. Os principais temas de competência da Ouvidoria são: (i) manifestações sobre […]
Transação de Débitos Municipais – Natureza tributária e não tributária inscritos em Dívida Ativa
Por meio da Portaria PGM nº 48, de 10 de abril de 2023, do Município de São Paulo, publicada em 11.04.2023, foi disciplinada a modalidade de transação por adesão a proposta da Procuradoria Geral do Município, na cobrança de créditos municipais de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa. De acordo com o […]
Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga página com perguntas e respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
No dia 06 de abril de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou uma página com perguntas e respostas acerca do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD). O RIPD é um instrumento previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), e que tem por […]
“O melhor hambúrguer do mundo” do Madero e a publicidade ética
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no último dia 21 de março, por unanimidade [1], autorizar a rede de restaurantes Madero a continuar utilizando o slogan “O melhor hambúrguer do mundo”; em suas campanhas publicitárias. A decisão ocorreu no âmbito de uma ação judicial movida pelo Burger King, na qual se alegava que o uso do slogan […]
Receita Federal prorroga prazo para inclusão de Reclamações Trabalhistas no eSocial
A Instrução Normativa nº 2139 de 30/03/2023 publicada no Diário Oficial no dia 31/03/2023 prorrogou para 1º de julho de 2023 a obrigatoriedade inclusão na plataforma eSocial de reclamações trabalhistas para fins de pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre decisões condenatórias ou sentenças homologatórias de acordo proferidas pela Justiça do Trabalho. Em outras palavras as […]
ANPD divulga nota de esclarecimento sobre a atuação do encarregado de dados pessoais
No dia 31 de março de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou uma nota de esclarecimento sobre a exigência de registro profissional para Encarregados de dados pessoais e a emissão de selos de conformidade sob a Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). Em nota, a ANPD […]
Carta aberta que pede pausa a laboratórios de inteligência artificial e audiência pública do STF sobre artigo 19 do MCI e regulamentação das plataformas
Notícias quentes do mundo digital ganharam destaque nos últimos dias, com enorme relevância para quem atua com o assunto dentro do Direito. Nomes de peso do setor da tecnologia, dentre eles Elon Musk, publicaram carta aberta em que pedem a todos os laboratórios de inteligência artificial que parem imediatamente, por pelo menos seis meses, o […]
As criações intelectuais no âmbito do contrato de trabalho
Quando o assunto é inovação [1] no âmbito do contrato de trabalho uma dúvida sempre surge: de quem é a titularidade da propriedade intelectual? A inovação é o que sustenta o pilar de toda economia global. O Brasil passou da 57ª para a 54ª posição no ranking global de inovação [2] de 2022, dentre 132 países avaliados no Índice de […]
Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga informações sobre os processos administrativos instaurados
No dia 23 de março de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a lista dos processos administrativos sancionatórios em andamento. Os processos administrativos, contudo, seguem em sigilo, sendo divulgado apenas o nome do ente fiscalizado, setor de atuação, condutas que levaram à fiscalização, número do processo administrativo e em que fase […]
Despesas para viabilizar o teletrabalho devem ser comprovadas
A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) viabilizou o desempenho das atividades laborais de forma remota, de modo que, a partir de sua vigência[1], as atividades passíveis de realização fora das dependências da empregadora poderiam ser desempenhadas de onde o trabalhador estivesse. É o chamado teletrabalho que, no período de pico da pandemia decorrente do coronavírus, […]
STF reconheceu inconstitucional a multa isolada aplicada pela Receita Federal do Brasil na não homologação de declaração de compensação
Na última semana o Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento em plenário virtual do Tema 736, no qual se discutia a constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos […]
STJ decide que vazamento de dados pessoais comuns não gera dano moral presumido
No dia 10 de março de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou acórdão no qual decidiu que vazamento de dados pessoais comuns (ou seja, não sensíveis) não gera dano moral presumido. O Caso Uma consumidora entrou com uma ação contra a Enel alegando que a concessionária vazou seus dados pessoais (nome completo, RG, […]
METABIRKIN – A um passo de se tornar o primeiro precedente sobre NFT
“Na era em que a grande discussão gira em torno do metaverso1, emerge o que pode se tornar o primeiro precedente jurisprudencial que não apenas envolve o tema, mas outros importantes assuntos como os non-fungible tokens (NFT’s), fashion law, dentre discussões extremamente relevantes em torno da liberdade de expressão artística versus a utilização de direitos […]
Alteração da data de entrega e dispensa da GIA pelo Estado de São Paulo
Por meio do Decreto nº 67.568/2023, publicado no DOE de 16/03/2023, foi alterado o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo com fins a desburocratizar as obrigações acessórias aos contribuintes, por meio da dispensa gradativa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). No formato atual, o contribuinte do ICMS sujeito ao Regime […]
ANPD aprova regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou hoje, dia 27 de fevereiro de 2023, a Resolução CD/ANPD nº 4, a qual aprova o aguardado Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (“Regulamento”). A elaboração de tal Regulamento já era um requisito previsto no art. 53 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de […]
CVM orienta empresas a reportar eventual contingência decorrente da Decisão do STF sobre coisa julgada em matéria tributária nas demonstrações contábeis do exercício encerrado em 31.12.2022
Ainda na esteira da polêmica decisão do STF envolvendo o instituto processual da coisa julgada, no dia 13 de fevereiro deste ano, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou o Ofício Circular nº 1/2023-CVM/SNC/SEP com orientações a serem observadas quando da elaboração e divulgação das Demonstrações Contábeis para o exercício encerrado em 31/12/2022 haja vista […]
Maioria no STF vota pela quebra automática de decisões judiciais favoráveis aos contribuintes transitadas em julgado: Quais são os efeitos práticos dessa decisão?
Na última semana, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento dos temas 881 e 885, no qual será definida a eficácia temporal da coisa julgada material relativa a relação tributária de trato continuado, quando o STF, em julgamento realizado em sede de controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade, decidir de forma oposta, […]
Caso Americanas: Como fica o despejo de empresas em recuperação judicial?
A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em recente decisão, concedeu liminar para proteger a Americanas de ordens de despejo em razão de dívidas de aluguel anteriores ao pedido de recuperação judicial. A decisão reforça o cenário de incerteza para os donos de imóveis locados ao Grupo Americanas, como fundos de investimento imobiliário listados […]
CARF afasta incidência de contribuição previdenciária sobre planos de Stock Options
Algumas empresas costumam oferecer aos seus empregados a opção de compra de ações da companhia, o chamado plano de Stock Options, em que são vendidas aos funcionários da empresa por um preço predeterminado, também conhecido como preço de exercício (strike price), por um número limitado de anos. Esse é um mecanismo muito utilizado por companhias […]