Notícias & Artigos

Notícias

Transação Tributária – Alterações trazidas pela Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022

Na última quarta-feira, dia 22/06, foi publicada a Lei nº 14.375/2022, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.090/2021, que originalmente apenas tratava sobre os requisitos e condições para realização das transações relativas à cobrança de créditos do FIES, mas ampliada para tratar de alterações relevantes atinentes à transação tributária de dívida para com a […]