Nova Secretaria de Prêmios e Apostas também será responsável por promoções comerciais
No último dia 30/01, através da publicação do Decreto nº 11.907/2024 no Diário Oficial da União, foi divulgada a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (“SPA”) no âmbito do Ministério da Fazenda (MF), com o intuito de promover a regulação do mercado de apostas de quota fixa, incluindo as apostas esportivas (bets) e jogos online. A nova Secretaria também passará a cumprir as atribuições legais do Ministério em relação às loterias e promoções comerciais, antes regulamentadas pela Secretaria de Reformas Econômicas (SRE).
A SPA será composta por três subsecretarias principais:
- Subsecretaria de Autorização, encarregada da análise de pedidos de autorização para a realização de ações como distribuição gratuita de prêmios, sorteios, concursos, exploração de apostas de quota fixa, entre outros.
- Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização, que supervisionará e desenvolverá ações de fiscalização relacionadas às modalidades autorizadas pela Subsecretaria de Autorização; e
- Subsecretaria de Ação Sancionadora, responsável por julgar os Processos Administrativos Sancionadores em primeira instância, observando os limites e competências legais e infralegais previstos.
Além das atribuições citadas acima, a SPA também conduzirá ações de monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro, bem como supervisionará o mercado, buscando estabelecer políticas de jogo responsável para evitar endividamento e proteger grupos vulneráveis, especialmente menores. A nova Secretaria também será responsável pelo controle e fiscalização das atividades de comunicação, publicidade e marketing, entre outras responsabilidades estipuladas pela Lei nº 14.790, de 2023.