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DECISÕES DA JUSTIÇA FEDERAL CONFIRMAM A ILEGALIDADE DA “LEI DAS SUBVENÇÕES”, QUE INCLUI INCENTIVOS FISCAIS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS

No final de 2023, a “MP das Subvenções” foi convertida na Lei nº 14.789/2023, introduzindo alterações significativas na tributação de benefícios fiscais. Em síntese, a legislação determina que os contribuintes que apuram seus tributos com base no lucro real devem incluir as subvenções recebidas para investimento nas bases de cálculo do Imposto de Renda das […]