PL das fake news, Smart Sampa e opção de privacidade no ChatGPT, alguns dos assuntos em destaque na semana
A Câmara dos Deputados aprovou pedido de urgência para o trâmite do Projeto de Lei nº 2.630/20, que visa o combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e nos serviços de mensagens privadas, conhecido como fake news, origem do nome popular com o qual ficou conhecido o Projeto. O projeto das fake news se encontra na Câmara dos Deputados desde julho de 2020, tendo recebido diversos requerimentos de apensação de outros projetos, e já submetido a proposta de texto substitutivo. O projeto em regime de urgência pode ser votado rapidamente no Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões.
O Tribunal de Contas de São Paulo retomou o Pregão referente ao projeto Smart Sampa, que prevê a instalação de 20 mil câmeras de alta capacidade na Capital, visando melhorias na segurança pública. As câmeras reconhecerão atitudes suspeitas, pessoas procuradas, placas de veículos e objetos perdidos. Embora o artigo 4º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) determine sua inaplicabilidade para fins exclusivos de segurança pública, quando realizado pelo próprio Estado, muitas são as preocupações com relação ao projeto sob o ponto de vista da privacidade, com base em seu alto potencial de erros e, por consequência, aumento de práticas racistas e discriminatórias. Cabe ressaltar que o mesmo artigo citado da LGPD estabelece, em seu §1º, que o tratamento de dados pessoais para tais fins deverá ser regido por legislação específica, contendo medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei. Por ora, ainda não temos uma norma formal neste sentido, ressalvada a existência de processos de criação normativa a respeito do assunto, como o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Investigação Criminal e o PL 1515/2022.
Por fim, foi anunciada pela OpenAI a adoção de nova configuração de privacidade no ChatGPT, permitindo ao usuário desativar o histórico de bate-papo, de modo que o conteúdo por ele imputado não seja utilizado para fins de treinamento da inteligência artificial. A medida foi implementada diante da alta pressão das autoridades e da sociedade diante de preocupações éticas e regulatórias acerca do tratamento de dados pessoais pela ferramenta.