Autoridade Nacional de Proteção de Dados abre consulta pública sobre norma de comunicação de incidente de segurança
No dia 02 de maio de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou uma consulta pública a respeito da proposta de Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais.
O Regulamento em questão tem por objetivo a regulamentação da comunicação de incidentes de segurança, incluindo a especificação do prazo de notificação nos termos do § 1º do art. 48 da LGPD.
A consulta pública ficará disponível através da plataforma Participa + Brasil pelo período de 30 (trinta) dias, encerrando-se no dia 31 de maio de 2023, e a minuta da Resolução pode ser acessada aqui.
Este tema está previsto na Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2023/2024, em seu item 3, conforme aprovada pela Portaria ANPD nº 35, de 4 de novembro de 2022.
A Autoridade realizará, ainda, audiência pública em formato virtual a respeito do tema, que será transmitida pelo Canal da ANPD no Youtube, e cujos detalhes serão divulgados oportunamente.