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Medida Provisória Nº 1.124/2022 transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial

Em 14 de junho de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.124/2022, que altera a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) -, eleva a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) à autarquia de natureza especial e […]