Licitações: Uma breve análise do Decreto nº 11.430/2023
A regulamentação dos arts. 25, §9º, I e 60, III da Lei nº 14.133/2021: Vagas destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica e ações de equidade. Em 30.03.2023, entrou em vigor o Decreto nº 11.430/2023, que, conforme seu art. 1º, versa sobre “a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída […]