Câmara dos Deputados aprova prorrogação das sanções da LGPD para agosto de 2021
A Câmara dos Deputados aprovou na data de ontem (14) o substitutivo do PL 1.179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus, prorrogando a aplicação dos dispositivos relativos às sanções previstas na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) para agosto de 2021.
O Projeto se pauta na justificativa de que devido ao atual momento em que o mundo está vivendo, caso fosse mantida a data anteriormente estabelecida para o início da vigência de tais sanções, as empresas seriam prejudicadas, visto que passam por dificuldades financeiras e, desta forma, não se encontram em um cenário favorável para a realização de investimentos no que toca às adaptações exigidas pela nova Lei.
Já em relação ao início da vigência dos demais dispositivos da LGPD, o substitutivo do Projeto suprimiu o trecho da proposta original do Senado que tratava do assunto, como uma medida para evitar a sobreposição de comandos normativos sobre o tema, em alusão à recente MP 959/2020, publicada pelo Presidente em abril deste ano, que adia provisoriamente o início da vigência de referida Lei para 3 de maio de 2021. Desta forma, esta questão será debatida no momento da apreciação da MP pelo Congresso.
O Projeto de Lei em comento segue agora para a ratificação do texto substitutivo pelo Senado e, assim sendo feito, restará a Jair Bolsonaro sua sanção ou veto.