Ética, pessoalidade e comunicação desburocratizada

Ministério da Saúde atualiza lista de doenças relacionadas ao trabalho, após 24 anos da sua instituição

O Ministério da Saúde divulgou uma atualização da lista de doenças relacionadas ao trabalho, com a finalidade, segundo ele, de[...]

Lei que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios é regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023

Foi publicado no Diário Oficial da União em 23 de novembro de 2023, o Decreto nº 11.795/2023 que regulamenta a[...]

Selo CESA de Equidade de Gênero 2023

O IWRCF foi reconhecido como um escritório que possui compromisso crescente para atingir a equidade de gênero, obtendo o Selo[...]

Domingos e Feriado: Portaria do MTE obriga categorias do comércio a negociarem novamente com os Sindicatos

O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, alterou[...]

Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara dos Deputados

O Plenário do Senado aprovou, com poucas modificações, a proposta da reforma tributária após as alterações realizadas pela CCJ. O[...]

É sancionado, com veto presidencial, o Marco Legal de Garantias de Empréstimo (Lei nº 14.711/2023)

No dia 31/10, foi publicado o Marco Legal de Garantias de Empréstimo (Lei nº 14.711/2023), que dispõe sobre alterações às[...]

Novo parecer da Reforma Tributária éenviado à CCJ do Senado

Foi encaminhado à CCJ nesta quarta-feira (25.10.2023), pelo relator da reforma tributária no senado Eduardo Braga (MDB-AM), novo parecer sobre a[...]

POSSIBILIDADE DE EXPANDIR O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ALCANÇAR SÓCIO OCULTO

A Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por unanimidade e no bojo do RESP 2.055.325/MG (2023/0057232-4), reconheceu[...]

Segunda sanção aplicada pela ANPD tem relação com demora do controlador em notificar o incidente com dados pessoais

No dia 06 de outubro de 2023, foram publicados o Despacho Decisório e o Relatório de Instrução nos quais constam[...]

Licitações – Selo “Empresa Amiga da Mulher” (Lei nº 14.682/2023): Critério objetivo para fins de desempate em processos licitatórios

Recentemente, publicamos artigo relacionado ao Decreto nº 11.430/2023 que, dentre outras coisas, passou a prever a adoção de ações de[...]

Licitações: Uma breve análise do Decreto nº 11.430/2023

A regulamentação dos arts. 25, §9º, I e 60, III da Lei nº 14.133/2021: Vagas destinadas a mulheres vítimas de[...]

ANPD prorroga consulta pública sobre transferência internacional de dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados prorrogou por mais um mês o prazo, que se encerraria ontem, 14, para[...]

Plano de recuperação judicial do Grupo Petrópolis

O plano de recuperação judicial do Grupo Petrópolis, dono de marcas de cerveja como a Itaipava, foi aprovado pelos credores[...]

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica na recuperação judicial

O Código de Processo Civil (CPC) institui o incidente de desconsideração da personalidade jurídica como hipótese de intervenção de terceiros.[...]

GOVERNO PUBLICA MEDIDA PROVISÓRIA E CONFIRMA NOVAS PREVISÕES PARA A TRIBUTAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EXCLUSIVOS

Em 28 de agosto de 2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n° 1.184/2023, definindo novas previsões quanto à[...]

Autoridade Nacional de Proteção de Dados abre consultas públicas sobre norma de transferências internacionais de dados pessoais e legítimo interesse

Nos dias 15 e 16 de agosto de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu duas consultas[...]

SEFAZ/SP publica decreto que autoriza a adoção de procedimentos simplificados na apropriação do crédito acumulado e na renovação de regimes especiais

O Decreto nº 67.853/2023, publicado nessa semana (DOE SP de 31.07.2023), fez as vias de regulamentar o disposto no artigo[...]

Novos Títulos Executivos Extrajudiciais: Dispensa de Testemunhas pelo uso de Assinatura Digital

No último dia 14, entrou em vigor a Lei Federal nº 14.620/2023, que implementou alterações em diversas normas materiais e,[...]

ANPD publica análise a respeito do Projeto de Lei sobre Inteligência Artificial

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou uma análise preliminar do Projeto de Lei 2338/2023 (“PL”), o qual[...]

Tributação de Stock Options poderá ser submetido ao rito dos repetitivos

Espera-se que uma grande controvérsia do direito tributário seja finalmente decidida pela Corte Superior nos próximos meses. Isso porque o[...]

STF Reconhece a Constitucionalidade do Acordo Individual para Jornada de Trabalho 12×36

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, entendeu que é constitucional a pactuação da jornada de 12×36, por[...]

INPI reconhece o alto renome da marca tridimensional do Yakult

A empresa multinacional japonesa KABUSHIKI KAISHA YAKULT HONSHA obteve recentemente o reconhecimento pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) do[...]

Possiblidade de exclusão do valor do frete e outras despesas da base de cálculo do IPI

A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que incorre em inconstitucionalidade formal a norma ordinária que, sob pretexto[...]

ANPD aplica primeira sanção por violação à Lei Geral de Proteção de Dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) aplicou, em 06 de julho de 2023, a primeira sanção em razão[...]

Sancionada lei que obriga empresas a igualar salários de homens e mulheres

Nesta segunda-feira, dia 03/07/2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei n. 1.085/2023 que obriga[...]

Prorrogada a Entrada em Vigor dos Eventos Trabalhistas no E-Social

Em 30 de junho de 2023, foi publicado no site do E-Social a prorrogação da entrada em vigor das informações[...]

Nova lei sobre seguros no transporte rodoviário de cargas

Em 20 de junho de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.599/2023, que, dentre outras deliberações, altera dispositivo específico[...]

Indenização por Danos Morais na Esfera Trabalhista: Supremo Tribunal Federal tem Maioria de Votos para Afastar Limitação nos Valores a Serem Pagos

Um dos temas mais polêmicos com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista foi a limitação dos valores decorrentes da[...]

ANPD divulga modelo simplificado para registro de operações com dados pessoais para agentes de tratamento de pequeno porte

Em atenção ao art. 9º da Resolução CD/ANPD nº 2, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou um[...]

Decisão STJ Subvenção e IRPJ e CSL

Como já é de conhecimento geral, foi divulgado o acórdão do julgamento proferido pela 1ª Seção do STJ (tema 1182),[...]

ANPD PUBLICA EDITAIS DE SELEÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE

Em 30 de maio de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou no Diário Oficial da União[...]

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PUBLICA ENUNCIADO SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Hoje foi publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) o Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio[...]

INPI defere o primeiro pedido de registro para marca de posição

Em maio deste ano, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) deferiu o primeiro pedido de registro de marca de[...]

Autoridade nacional de proteção de dados divulga nota técnica sobre tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico

No último dia 12 de maio, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), divulgou a Nota Técnica nº 4/2022/CGTP/ANPD[...]

O futuro mais que presente dos contratos: Legal Design, Visual Law e Plain Language

Estamos vivenciando diversos impactos desta Era 4.0, também conhecida como a Quarta Revolução Industrial, com foco na melhoria da eficiência[...]

MP nº 1.171/2023 – Novas Regras de Tributação de investimento no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil e atualização da tabela progressiva do IRPF

Em 30 de abril de 2023, foi publicada em edição extraordinária a Medida Provisória (MP) nº 1.171/2023, que dispõe sobre[...]

Autoridade Nacional de Proteção de Dados abre consulta pública sobre norma de comunicação de incidente de segurança

No dia 02 de maio de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou uma consulta pública a[...]

Novidades trabalhistas no dia 1º de maio de 2023

Em atenção ao Dia do Trabalho o Governo Federal adotou uma série de iniciativas que poderão impactar as relações trabalhistas[...]

STJ define que benefícios do ICMS somente podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se atendidos requisitos da LC 160/2017

Em 26/04/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por unanimidade, pacificou divergência entre as 1º e 2º[...]

PL das fake news, Smart Sampa e opção de privacidade no ChatGPT, alguns dos assuntos em destaque na semana

A Câmara dos Deputados aprovou pedido de urgência para o trâmite do Projeto de Lei nº 2.630/20, que visa o[...]

Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga Relatório de Gestão da Ouvidoria em 2022

No dia 19 de abril de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou Relatório de Gestão da[...]

Transação de Débitos Municipais – Natureza tributária e não tributária inscritos em Dívida Ativa

Por meio da Portaria PGM nº 48, de 10 de abril de 2023, do Município de São Paulo, publicada em[...]

Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga página com perguntas e respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais

No dia 06 de abril de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou uma página com perguntas[...]

“O melhor hambúrguer do mundo” do Madero e a publicidade ética

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no último dia 21 de março, por unanimidade [1], autorizar a rede de restaurantes Madero[...]

Receita Federal prorroga prazo para inclusão de Reclamações Trabalhistas no eSocial

A Instrução Normativa nº 2139 de 30/03/2023 publicada no Diário Oficial no dia 31/03/2023 prorrogou para 1º de julho de[...]

ANPD divulga nota de esclarecimento sobre a atuação do encarregado de dados pessoais

No dia 31 de março de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou uma nota de esclarecimento[...]

Carta aberta que pede pausa a laboratórios de inteligência artificial e audiência pública do STF sobre artigo 19 do MCI e regulamentação das plataformas

Notícias quentes do mundo digital ganharam destaque nos últimos dias, com enorme relevância para quem atua com o assunto dentro[...]

As criações intelectuais no âmbito do contrato de trabalho

Quando o assunto é inovação [1] no âmbito do contrato de trabalho uma dúvida sempre surge: de quem é a titularidade da propriedade[...]

Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga informações sobre os processos administrativos instaurados

No dia 23 de março de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a lista dos processos[...]

Despesas para viabilizar o teletrabalho devem ser comprovadas

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) viabilizou o desempenho das atividades laborais de forma remota, de modo que, a partir[...]

STF reconheceu inconstitucional a multa isolada aplicada pela Receita Federal do Brasil na não homologação de declaração de compensação

Na última semana o Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento em plenário virtual do Tema 736, no qual se[...]

STJ decide que vazamento de dados pessoais comuns não gera dano moral presumido

No dia 10 de março de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou acórdão no qual decidiu que vazamento[...]

METABIRKIN – A um passo de se tornar o primeiro precedente sobre NFT

“Na era em que a grande discussão gira em torno do metaverso1, emerge o que pode se tornar o primeiro[...]

Alteração da data de entrega e dispensa da GIA pelo Estado de São Paulo

Por meio do Decreto nº 67.568/2023, publicado no DOE de 16/03/2023, foi alterado o Regulamento do ICMS do Estado de[...]

ANPD aprova regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou hoje, dia 27 de fevereiro de 2023, a Resolução CD/ANPD nº[...]

CVM orienta empresas a reportar eventual contingência decorrente da Decisão do STF sobre coisa julgada em matéria tributária nas demonstrações contábeis do exercício encerrado em 31.12.2022

Ainda na esteira da polêmica decisão do STF envolvendo o instituto processual da coisa julgada, no dia 13 de fevereiro[...]

Maioria no STF vota pela quebra automática de decisões judiciais favoráveis aos contribuintes transitadas em julgado: Quais são os efeitos práticos dessa decisão?

Na última semana, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento dos temas 881 e 885, no qual[...]

Caso Americanas: Como fica o despejo de empresas em recuperação judicial?

A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em recente decisão, concedeu liminar para proteger a Americanas de ordens de[...]

CARF afasta incidência de contribuição previdenciária sobre planos de Stock Options

Algumas empresas costumam oferecer aos seus empregados a opção de compra de ações da companhia, o chamado plano de Stock[...]

DIRETO AO PONTO

SERVIÇOS SOFISTICADOS E SOLUÇÕES INOVADORAS EM ADVOCACIA

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Chambers & Partners – Brasil 2022

Análise Advocacia Mulher – 2022

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Notícias & Artigos

Ministério da Saúde atualiza lista de doenças relacionadas ao trabalho, após 24 anos da sua instituição

STF define que os Estados podem cobrar o DIFAL desde abril de 2022

DISPENSA – Processos trabalhistas no e-Social

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Novo parecer da Reforma Tributária éenviado à CCJ do Senado

POSSIBILIDADE DE EXPANDIR O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ALCANÇAR SÓCIO OCULTO

Segunda sanção aplicada pela ANPD tem relação com demora do controlador em notificar o incidente com dados pessoais

Licitações – Selo “Empresa Amiga da Mulher” (Lei nº 14.682/2023): Critério objetivo para fins de desempate em processos licitatórios

Licitações: Uma breve análise do Decreto nº 11.430/2023

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Novos Títulos Executivos Extrajudiciais: Dispensa de Testemunhas pelo uso de Assinatura Digital

ANPD publica análise a respeito do Projeto de Lei sobre Inteligência Artificial

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Possiblidade de exclusão do valor do frete e outras despesas da base de cálculo do IPI

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Sancionada lei que obriga empresas a igualar salários de homens e mulheres

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Decisão STJ Subvenção e IRPJ e CSL

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AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PUBLICA ENUNCIADO SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

INPI defere o primeiro pedido de registro para marca de posição

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MP nº 1.171/2023 – Novas Regras de Tributação de investimento no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil e atualização da tabela progressiva do IRPF

Autoridade Nacional de Proteção de Dados abre consulta pública sobre norma de comunicação de incidente de segurança

Novidades trabalhistas no dia 1º de maio de 2023

STJ define que benefícios do ICMS somente podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se atendidos requisitos da LC 160/2017

PL das fake news, Smart Sampa e opção de privacidade no ChatGPT, alguns dos assuntos em destaque na semana

Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga Relatório de Gestão da Ouvidoria em 2022

Transação de Débitos Municipais – Natureza tributária e não tributária inscritos em Dívida Ativa

Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga página com perguntas e respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais

“O melhor hambúrguer do mundo” do Madero e a publicidade ética

Receita Federal prorroga prazo para inclusão de Reclamações Trabalhistas no eSocial

ANPD divulga nota de esclarecimento sobre a atuação do encarregado de dados pessoais

Carta aberta que pede pausa a laboratórios de inteligência artificial e audiência pública do STF sobre artigo 19 do MCI e regulamentação das plataformas

As criações intelectuais no âmbito do contrato de trabalho

Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga informações sobre os processos administrativos instaurados

Despesas para viabilizar o teletrabalho devem ser comprovadas

STF reconheceu inconstitucional a multa isolada aplicada pela Receita Federal do Brasil na não homologação de declaração de compensação

STJ decide que vazamento de dados pessoais comuns não gera dano moral presumido

METABIRKIN – A um passo de se tornar o primeiro precedente sobre NFT

Alteração da data de entrega e dispensa da GIA pelo Estado de São Paulo

ANPD aprova regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

CVM orienta empresas a reportar eventual contingência decorrente da Decisão do STF sobre coisa julgada em matéria tributária nas demonstrações contábeis do exercício encerrado em 31.12.2022

Maioria no STF vota pela quebra automática de decisões judiciais favoráveis aos contribuintes transitadas em julgado: Quais são os efeitos práticos dessa decisão?

Caso Americanas: Como fica o despejo de empresas em recuperação judicial?

CARF afasta incidência de contribuição previdenciária sobre planos de Stock Options

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