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Ministério da Saúde atualiza lista de doenças relacionadas ao trabalho, após 24 anos da sua instituição

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Lei que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios é regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023

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Selo CESA de Equidade de Gênero 2023

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Domingos e Feriado: Portaria do MTE obriga categorias do comércio a negociarem novamente com os Sindicatos

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CCJ aprova proposta de Reforma Tributária

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É sancionado, com veto presidencial, o Marco Legal de Garantias de Empréstimo (Lei nº 14.711/2023)

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Novo parecer da Reforma Tributária éenviado à CCJ do Senado

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POSSIBILIDADE DE EXPANDIR O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ALCANÇAR SÓCIO OCULTO

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Segunda sanção aplicada pela ANPD tem relação com demora do controlador em notificar o incidente com dados pessoais

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Licitações – Selo “Empresa Amiga da Mulher” (Lei nº 14.682/2023): Critério objetivo para fins de desempate em processos licitatórios

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Licitações: Uma breve análise do Decreto nº 11.430/2023

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ANPD prorroga consulta pública sobre transferência internacional de dados

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Plano de recuperação judicial do Grupo Petrópolis

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Incidente de desconsideração da personalidade jurídica na recuperação judicial

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GOVERNO PUBLICA MEDIDA PROVISÓRIA E CONFIRMA NOVAS PREVISÕES PARA A TRIBUTAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EXCLUSIVOS

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados abre consultas públicas sobre norma de transferências internacionais de dados pessoais e legítimo interesse

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SEFAZ/SP publica decreto que autoriza a adoção de procedimentos simplificados na apropriação do crédito acumulado e na renovação de regimes especiais

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Novos Títulos Executivos Extrajudiciais: Dispensa de Testemunhas pelo uso de Assinatura Digital

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ANPD publica análise a respeito do Projeto de Lei sobre Inteligência Artificial

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Tributação de Stock Options poderá ser submetido ao rito dos repetitivos

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STF Reconhece a Constitucionalidade do Acordo Individual para Jornada de Trabalho 12×36

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INPI reconhece o alto renome da marca tridimensional do Yakult

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Possiblidade de exclusão do valor do frete e outras despesas da base de cálculo do IPI

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ANPD aplica primeira sanção por violação à Lei Geral de Proteção de Dados

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Sancionada lei que obriga empresas a igualar salários de homens e mulheres

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Prorrogada a Entrada em Vigor dos Eventos Trabalhistas no E-Social

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Nova lei sobre seguros no transporte rodoviário de cargas

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Indenização por Danos Morais na Esfera Trabalhista: Supremo Tribunal Federal tem Maioria de Votos para Afastar Limitação nos Valores a Serem Pagos

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ANPD divulga modelo simplificado para registro de operações com dados pessoais para agentes de tratamento de pequeno porte

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Decisão STJ Subvenção e IRPJ e CSL

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ANPD PUBLICA EDITAIS DE SELEÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE

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AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PUBLICA ENUNCIADO SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

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INPI defere o primeiro pedido de registro para marca de posição

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Autoridade nacional de proteção de dados divulga nota técnica sobre tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico

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O futuro mais que presente dos contratos: Legal Design, Visual Law e Plain Language

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MP nº 1.171/2023 – Novas Regras de Tributação de investimento no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil e atualização da tabela progressiva do IRPF

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados abre consulta pública sobre norma de comunicação de incidente de segurança

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Novidades trabalhistas no dia 1º de maio de 2023

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STJ define que benefícios do ICMS somente podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se atendidos requisitos da LC 160/2017

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PL das fake news, Smart Sampa e opção de privacidade no ChatGPT, alguns dos assuntos em destaque na semana

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga Relatório de Gestão da Ouvidoria em 2022

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Transação de Débitos Municipais – Natureza tributária e não tributária inscritos em Dívida Ativa

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga página com perguntas e respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais

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“O melhor hambúrguer do mundo” do Madero e a publicidade ética

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Receita Federal prorroga prazo para inclusão de Reclamações Trabalhistas no eSocial

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ANPD divulga nota de esclarecimento sobre a atuação do encarregado de dados pessoais

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Carta aberta que pede pausa a laboratórios de inteligência artificial e audiência pública do STF sobre artigo 19 do MCI e regulamentação das plataformas

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As criações intelectuais no âmbito do contrato de trabalho

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga informações sobre os processos administrativos instaurados

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Despesas para viabilizar o teletrabalho devem ser comprovadas

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STF reconheceu inconstitucional a multa isolada aplicada pela Receita Federal do Brasil na não homologação de declaração de compensação

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STJ decide que vazamento de dados pessoais comuns não gera dano moral presumido

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METABIRKIN – A um passo de se tornar o primeiro precedente sobre NFT

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Alteração da data de entrega e dispensa da GIA pelo Estado de São Paulo

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ANPD aprova regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

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CVM orienta empresas a reportar eventual contingência decorrente da Decisão do STF sobre coisa julgada em matéria tributária nas demonstrações contábeis do exercício encerrado em 31.12.2022

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Maioria no STF vota pela quebra automática de decisões judiciais favoráveis aos contribuintes transitadas em julgado: Quais são os efeitos práticos dessa decisão?

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Caso Americanas: Como fica o despejo de empresas em recuperação judicial?

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CARF afasta incidência de contribuição previdenciária sobre planos de Stock Options

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SOPHISTICATED LEGAL SERVICES AND INNOVATIVE SOLUTIONS

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some of ours Acknowledgments

Chambers & Partners – Brasil 2022

Análise Advocacia Mulher – 2022

Who’s Who Legal – Global

News & Articles

Ministério da Saúde atualiza lista de doenças relacionadas ao trabalho, após 24 anos da sua instituição

STF define que os Estados podem cobrar o DIFAL desde abril de 2022

DISPENSA – Processos trabalhistas no e-Social

Discussão Judicial: Processos Trabalhistas no eSocial

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