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Reflexos da MP 923/2020 nas promoções comerciais autorizadas pela SECAP
Como noticiado no início de março deste ano, o Presidente da República Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 923/2020, por meio da qual alterou-se o teor da Lei Federal nº 5.768/1971 para, de forma expressa, admitir que redes nacionais de televisão aberta, desde que prestem serviços de entretenimento ao público por meio de aplicativos, […]