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A Requisição Administrativa em Tempos de Covid-19
Diversas notícias têm sido publicadas a respeito de um suposto “confisco” ou “desapropriação”, pelo Ministério da Saúde, de bens imóveis, produtos médicos e hospitalares, necessários ao combate do Coronavírus no Brasil. Entretanto, ao contrário de constituírem um confisco propriamente dito, tais medidas tipificam a chamada “requisição administrativa”, prevista no art. 5º, inciso XXV, da Constituição […]