News & Articles News 29/01/2024 Dia Internacional da Proteção de Dados Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. News 03/05/2023 Autoridade Nacional de Proteção de Dados abre consulta pública sobre norma de comunicação de incidente de segurança Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. News 27/04/2023 PL das fake news, Smart Sampa e opção de privacidade no ChatGPT, alguns dos assuntos em destaque na semana Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. News 20/04/2023 Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga Relatório de Gestão da Ouvidoria em 2022 Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. News 11/04/2023 Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga página com perguntas e respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. News 05/04/2023 ANPD divulga nota de esclarecimento sobre a atuação do encarregado de dados pessoais Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. News 30/03/2023 Carta aberta que pede pausa a laboratórios de inteligência artificial e audiência pública do STF sobre artigo 19 do MCI e regulamentação das plataformas Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. News 24/03/2023 Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga informações sobre os processos administrativos instaurados Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. News 22/03/2023 STJ decide que vazamento de dados pessoais comuns não gera dano moral presumido Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. News 27/02/2023 ANPD aprova regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Load more NEWSLETTER Get news about the office Go! *By providing your information, you confirm you read and agree with our Privacy Policy. Go! Latest Posts Dia Internacional da Proteção de Dados Monday January 29th, 2024 Segunda sanção aplicada pela ANPD tem relação com demora do controlador em notificar o incidente com dados pessoais Monday October 9th, 2023 ANPD prorroga consulta pública sobre transferência internacional de dados Friday September 15th, 2023 Categories Articles eBooks IWRCF in the media News Reconhecimentos Videos Areas of ExpertiseArbitrationInternational TradeComplianceCompetitionLitigationContractsAutomotive LawDigital Law & Data ProtectionConsumer LawPublic LawMergers & AcquisitionsLegal Marketing & AdvertisingSocial SecurityIntellectual PropertyCorporateLabor & Employment LawTax Law
News 29/01/2024 Dia Internacional da Proteção de Dados Available in Portuguese only. Please contact our team for further information.
News 03/05/2023 Autoridade Nacional de Proteção de Dados abre consulta pública sobre norma de comunicação de incidente de segurança Available in Portuguese only. Please contact our team for further information.
News 27/04/2023 PL das fake news, Smart Sampa e opção de privacidade no ChatGPT, alguns dos assuntos em destaque na semana Available in Portuguese only. Please contact our team for further information.
News 20/04/2023 Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga Relatório de Gestão da Ouvidoria em 2022 Available in Portuguese only. Please contact our team for further information.
News 11/04/2023 Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga página com perguntas e respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais Available in Portuguese only. Please contact our team for further information.
News 05/04/2023 ANPD divulga nota de esclarecimento sobre a atuação do encarregado de dados pessoais Available in Portuguese only. Please contact our team for further information.
News 30/03/2023 Carta aberta que pede pausa a laboratórios de inteligência artificial e audiência pública do STF sobre artigo 19 do MCI e regulamentação das plataformas Available in Portuguese only. Please contact our team for further information.
News 24/03/2023 Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga informações sobre os processos administrativos instaurados Available in Portuguese only. Please contact our team for further information.
News 22/03/2023 STJ decide que vazamento de dados pessoais comuns não gera dano moral presumido Available in Portuguese only. Please contact our team for further information.
News 27/02/2023 ANPD aprova regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas Available in Portuguese only. Please contact our team for further information.
NEWSLETTER Get news about the office Go! *By providing your information, you confirm you read and agree with our Privacy Policy.
Latest Posts Dia Internacional da Proteção de Dados Monday January 29th, 2024 Segunda sanção aplicada pela ANPD tem relação com demora do controlador em notificar o incidente com dados pessoais Monday October 9th, 2023 ANPD prorroga consulta pública sobre transferência internacional de dados Friday September 15th, 2023
Areas of ExpertiseArbitrationInternational TradeComplianceCompetitionLitigationContractsAutomotive LawDigital Law & Data ProtectionConsumer LawPublic LawMergers & AcquisitionsLegal Marketing & AdvertisingSocial SecurityIntellectual PropertyCorporateLabor & Employment LawTax Law