Notícias & Artigos

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IWRCF no Chambers Brazil 2024: Contentious

O IWRCF segue sendo destaque na Chambers Brazil! Na última publicação da Chambers And Partners, que compreende o guia Chambers Brazil 2024: Contentious, fomos reconhecidos pelo trabalho prestado em três importantes áreas: Labour & Employment: Highly Regarded, Consumer Law e Intellectual Property: Trademark, Copyright & Trade Secrets. Além disso, nossos sócios Luiz Fernando Alouche, Renato J. Cury e Ricardo […]
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Confira as novas regras de publicidade médica que passam a valer a partir de março

Em uma significativa atualização de suas diretrizes, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução nº 2.336/2023, estabelecendo novas normativas que impactam diretamente a presença dos médicos nas redes sociais e sua capacidade de realizar publicidade profissional. A Resolução, que entrará em vigor no dia 11 de março de 2024, traz mudanças substanciais para […]
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Criminalização do assédio moral – reflexos trabalhistas – primeiras impressões

Recentemente o tema “bullying” ou assédio moral ganhou um novo capítulo, na medida em que o legislador acrescentou um novo nível de proteção à suposta prática de assédio, qual seja, a criminalização do feito.[1] Vale lembrar que atualmente a vítima de assédio moral no local de trabalho já conta com importantes ferramentas, previstas em leis […]
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Sancionada lei que regulamenta apostas esportivas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no penúltimo dia do ano de 2023 a Lei 14.790/2023, que estabelece uma série de disposições que regulam as apostas de quota fixa no Brasil, popularmente conhecidas como bets. Dentre várias questões importantes trazidas pela Lei, destacam-se a fixação do valor máximo da outorga para exploração da […]
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Prorrogada até 2027 o adicional de 1% da COFINS-Importação

Informamos que na data de hoje, 28 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.784/2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2027, o acréscimo de 1% na alíquota da COFINS-Importação, devido nas operações de importação de determinadas mercadorias, conforme classificação na NCM. Ressaltamos que o Supremo Tribunal Federal (STF), no contexto do […]
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Prorrogada até 2027 a desoneração da folha de pagamento

Após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, informamos que na data de hoje, 28 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.784/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamento (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB) até 31 de dezembro de 2027, para 17 setores da economia. Em linhas […]
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Recente decisão do TJSP reafirma a concursalidade de créditos da ARTESP no âmbito da Recuperação Judicial de concessionária de rodovia

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao negar provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 2278596-48.2021.8.26.0000, interposto pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (“ARTESP”), contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial da Concessionaria Rodovias do […]
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Senado aprova texto final de conversão da MP das Subvenções

No dia 20 de dezembro de 2022, o Senado aprovou o texto final da Medida Provisória 1.185/23, sendo 48 votos favoráveis e 22 contrários, que visa alterar a tributação de incentivos fiscais concedidos pela União, estados e outros entes federados a empresas e promove justes nas regras dos Juros Sobre Capital Próprio (JCP). Como o […]
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Reforma Tributária – PEC 45

No dia 15 de dezembro de 2023, a Câmara dos Deputados apreciou e aprovou o substitutivo do Senado à PEC 45/19 que simplifica impostos sobre o consumo, além de unificar a legislação dos novos tributos, em primeiro turno por 371 votos a 121, e em segundo turno por 365 a 118. Tem-se a expectativa de […]
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STJ decide: ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS

Derivada da famigerada “tese do século”, oportunidade em que, ainda em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o Superior Tribunal de Justiça definiu, nesta quarta-feira, que o ICMS-ST também não deve integrar a base de cálculo das referidas contribuições. A […]
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